Termos e Condições / Terms and Conditions

1 — Objeto: O presente contrato é celebrado entre Bússola Gratificante, Lda. (adiante designado por Locadora), o cliente e os condutores identificados no mesmo (adiante designados por Locatário). Através do presente contrato a Lessee aluga o veículo automóvel ao locatário, nos seguintes termos e condições gerais, sobre as quais toma conhecimento e concorda.

2 — Período Mínimo de Aluguer: O período mínimo de aluguer é de 1 dia (24h). A atrasos superiores a 1 hora será cobrado 1 dia de aluguer extra.

3 — Condutor: Ter mais de 21 anos, com prática de condução mínima de 1 ano; apresentar carta de condução válida em Portugal.

4 — Combustível: As viaturas deverão ser devolvidas com o mesmo nível de combustível que tinham à data da entrega. No caso de não devolver a viatura com o mesmo nível de combustível será cobrado ao cliente a quantidade em falta de acordo com os valores de comercialização praticados na data em questão, mais 25€ de custos de administração.

5 — Preços de Aluguer das Viaturas: Preços variáveis desde e conforme época do ano:

6 — Seguros e Extras:

• 6.1 Proteção Contra Furto (LDW): Incluído. Em caso de roubo total ou parcial da viatura.
• 6.2 Seguro de Acidentes Pessoais (PAI): Incluído. Cobre morte ou invalidez e despesas médicas para condutor e passageiros.
• 6.3 Suplemento Serviço de Aeroporto (Taxa APT): Entrega e recolha da viatura no aeroporto têm um custo adicional de 30,00€ por deslocação das 08h00 às 19h00 e de 40,00€ por deslocação das 19h01 às 07h59.
• 6.4 Entregas e Recolhas Fora do Horário de Funcionamento: Custo adicional de 20,00€ por deslocação.
• 6.5 Serviços Disponíveis com Custo Adicional: Cadeira de bebé 8,00€, assento de criança 4,00€, GPS 5,00€ (preços por dia — disponíveis no website ou no momento da reserva).
• 6.6 Condutor Adicional: Custo diário de 8,00€.
• 6.7 Taxa de Entrega Fora da Cidade do Funchal: Custo adicional de 25,00€ por deslocação.

7 — Os Preços Incluem: Super isenção de franquia (SCDW), seguro de acidentes pessoais (PAI), IVA, seguro de responsabilidade civil limitada, manutenção e assistência em viagem 24h.

8 — Os Preços Não Incluem: Transfer ao aeroporto, despesas de estacionamento, multas, combustível e perda de documentos (neste caso será debitado ao cliente o valor de 150,00€ para emissão dos mesmos). O cliente será sempre responsável por todos os prejuízos causados a terceiros ou no veículo alugado sempre que este:

• 8.1 Seja conduzido por pessoa que para isso não esteja legalmente habilitada ou autorizada pela Bússola Gratificante, Lda.
• 8.2 Sofra danos causados intencionalmente pelo cliente ou pessoa por quem ele seja responsável.
• 8.3 Seja conduzido por pessoa sob influência de álcool, estupefacientes ou sofra de insanidade mental.
• 8.4 Seja utilizado em provas desportivas, rally, desafios, concursos, etc.
• 8.5 Sofra um acidente e o mesmo não seja comunicado à Bússola Gratificante, Lda. logo que seja razoavelmente possível de acordo com as circunstâncias.
• 8.6 Sofra atos de vandalismo, tais como vidros partidos, rebentamento de pneus ou jantes danificadas.
• 8.7 Rebentamento de pneus e parte inferior do veículo (ex: fundo do motor).
• 8.8 Condução negligente e danos causados pela mesma.
• 8.9 O cliente é responsável por todas as infrações viárias cometidas.

9 — Em Caso de Acidente: O locatário deverá, logo que seja razoavelmente possível de acordo com as circunstâncias, chamar as autoridades policiais locais (112) e comunicar a Bússola Gratificante, Lda. através do serviço de assistência.

10 — Em Caso de Litígio: O locatário pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACCRAM). Morada: Rua Direita, N.º 27 — 1º Andar, Esq. — 9050-450 Funchal. E-mail: centroarbitragem.srij@madeira.gov.pt · Telefone: 291 147 115. Mais informações em www.consumidor.pt.

11 — Proteção de Dados: O locatário autoriza a introdução dos seus dados pessoais num ficheiro da locadora para o seu tratamento no âmbito da finalidade deste formulário e, concretamente, para fins de marketing, inquéritos de satisfação de clientes e informar sobre os produtos e serviços, segundo o cumprimento do Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (Lei N.º 58/2019, de 8 de agosto). O locatário poderá exercer os direitos sobre os seus dados previstos na lei através de carta registada enviada para a Bússola Gratificante, Lda., Rua da Ponta da Cruz, C. C. Centro Mar, Loja 7-A, 9004-156 Funchal ou para o endereço de email: reservas@compasscars.pt.

12 — Exercício de Direitos: Este estabelecimento possui livro de reclamações físico e eletrónico (www.livroreclamacoes.pt) conforme previsto pelo Decreto-Lei N.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei N.º 74/2017, de 21 de junho. O locatário poderá também remeter a sua reclamação para a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes através do email: reclamacoes@amt-autoridade.pt.

1 — Subject: This contract is entered into between Bússola Gratificante Ltda. (hereinafter referred to as the Lessor), the customer and the drivers identified therein (hereinafter referred to as the Lessee). By this contract the Lessor rents the rental company's vehicle, under the following general terms and conditions, which the rental company is aware of and agrees to.

2 — Minimum Rental Period: The minimum rental period is 1 day (24h). Delays over 1 hour will be charged for 1 extra day's rental.

3 — Driver: Must be over 21 years of age, with at least 1 year of driving practice; present a valid driving license in Portugal.

4 — Fuel: Vehicles must be returned with the same fuel level as they had on the date of delivery. If the vehicle is not returned with the same fuel level, the customer will be charged for the missing amount in accordance with the marketing prices practiced on the date in question, plus €25 in administration costs.

5 — Vehicle Rental Prices: Variable prices from and according to the time of year:

6 — Insurance and Extras:

• 6.1 Theft Protection (LDW): Included. In the event of total or partial theft of the vehicle, the customer is responsible up to the minimum excess.
• 6.2 Personal Accident Insurance (PAI): Included. Covers death or disability and medical expenses for driver and passengers.
• 6.3 Airport Service Supplement (APT Fee): Delivery and collection of the vehicle at the airport has an additional cost of €30.00 for a transfer from 08:00 to 19:00 and €40.00 for a transfer from 19:01 to 07:59.
• 6.4 Deliveries and Collections Outside Operating Hours: Additional cost of €20.00 per trip.
• 6.5 Services Available at Additional Cost: Baby seat €8.00, child booster €4.00, GPS €5.00 (prices per day — available on the website or at the time of booking).
• 6.6 Additional Driver: Daily cost of €8.00.
• 6.7 Delivery Fee Outside the City of Funchal: Additional cost of €25.00 per trip.

7 — Prices Include: Super excess exemption (SCDW), personal accident insurance (PAI), VAT, limited liability insurance, maintenance and 24-hour travel assistance.

8 — Prices Do Not Include: Airport transfer, parking expenses, fines, fuel and loss of documents (in this case the customer will be charged the amount of €150.00 for issuing the same). The customer will always be responsible for all damages caused to third parties or to the rented vehicle whenever it:

• 8.1 Be driven by a person who is not legally qualified or authorized to do so by Bússola Gratificante, Ltda.
• 8.2 Suffer damages intentionally caused by the customer or a person for whom they are responsible.
• 8.3 Be driven by a person under the influence of alcohol, drugs or suffering from mental insanity.
• 8.4 Be used in sporting events, rally, challenges, competitions, etc.
• 8.5 Suffer an accident and it is not reported to Bússola Gratificante Ltda. as soon as reasonably possible under the circumstances.
• 8.6 Suffer acts of vandalism, such as broken glass, burst tires or damaged wheels.
• 8.7 Burst of tire and under part of the vehicle (ex: bottom of the engine).
• 8.8 Negligent driving and damages caused by it.
• 8.9 The customer is responsible for all road infractions committed.

9 — In Case of Accident: The lessee must, as soon as reasonably possible under the circumstances, call the local police authorities (112) and notify Bússola Gratificante, Ltda. through the assistance service.

10 — In the Event of a Dispute: The lessee may resort to an alternative consumer dispute resolution entity: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACCRAM). Address: Rua Direita, NR. 27 — 1st Floor, Left — 9050-450 Funchal. E-mail: centroarbitragem.srij@madeira.gov.pt · Telephone: 291 147 115. More information on www.consumidor.pt.

11 — Data Protection: The lessee authorizes the introduction of his/her personal data into the rental company's file for processing within the purpose of this form and, specifically, for marketing purposes, customer satisfaction surveys and to provide information about products and services, in compliance with the General Data Protection Regulation (Law No. 58/2019, of August 8). The lessee may exercise the rights over his/her data provided for by law by registered letter sent to Bússola Gratificante, Lda., Rua da Ponta da Cruz, C. C. Centro Mar, Loja 7-A, 9004-156 Funchal or to email address: reservas@compasscars.pt.

12 — Exercise of Rights: This establishment has a physical and electronic complaints book (www.livroreclamacoes.pt) as provided for by Decree-Law No. 156/2005, of September 15, amended by Decree-Law No. 74/2017, of 21 June. The lessee may also send his complaint to the Mobility and Transport Authority by email: reclamacoes@amt-autoridade.pt.